Imóvel MATRÍCULA nº 111.772 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 043.200.0070-6 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 51 do Edifício Ipiranga Star, situado na Rua do Lago, nº 171, 5º andar, no 18º Subdistrito do Ipiranga, contendo área útil de 113,045m², área comum de divisão proporcional de 50,171000m², correspondente ao direito à guarda de 2 veículos de passeio, em local indeterminado, sem necessidade de manobrista na garagem coletiva e mais a área comum de divisão proporcional de 52,602490m², perfazendo a área construída de 215,818490m² e corresponde a fração ideal no terreno de 2,8469%. OBSERVAÇÕES: 1) Há declaração de INEFICÁCIA sobre a alienação objeto da averbação R.12 por realizada em FRAUDE À EXECUÇÃO. 2) Imóvel objeto de PENHORA em outro processo. 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.9f9cfb4): "...registre-se que, nos termos do art. 1º, §7º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN). Nos termos do artigo art. 1º, § 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital...".
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