488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DA CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 07.437.149/0001-81, QUE CORRESPONDERÁ À FUTURA UNIDADE AUTÔNOMA APARTAMENTO Nº 97, QUE LOCALIZAR-SE-Á NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO CARDEAL, BLOCO 01, COM DIREITO DE USO DE 01 (UMA) VAGA DUPLA, COBERTA, PARA A GUARDA DE 02 VEÍCULOS DE PASSEIO, EM LOCAL INDETERMINADO NA GARAGEM COLETIVA, CUJA UTILIZAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO AUXÍLIO DE MANOBRISTA, COM ÁREA PRIVATIVA REAL DE 71,410M2, A ÁREA COMUM REAL DE 71,145M2, ENCERRANDO A ÁREA TOTAL DE 142,555M2, CABENDO-LHE A FRAÇÃO IDEAL DE 0,1850% NO TERRENO E NAS DEMAIS COISAS DE USO COMUM DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 108.350 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARUERI/SP, INSCRIÇÃO FISCAL Nº 23213.14.78.0001.00.000.1 (EM MAIOR ÁREA) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI/SP, DESCRITO COMO UM TERRENO COM A ÁREA DE 14.107,60M², LOCALIZADO NA AVENIDA GIOVANI ATTILIO TOLAINI, NÚMERO 30/60, BAIRRO VOTUPOCA, BARUERI/SP, SOBRE O QUAL FOI PROMOVIDA A INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL CONVIVA BARUERI, E QUE SERÁ COMPOSTO DE 04 EDIFÍCIOS, COM 648 UNIDADES AUTÔNOMAS DESIGNADAS APARTAMENTOS, ALÉM DAS DEMAIS ÁREAS COMUNS. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (EM MAIOR ÁREA). 2. CONFORME EXARADO PELO EXMO JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI, POR SE TRATAR DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO, NÃO HOUVE O DESMEMBRAMENTO DAS MATRÍCULAS DAS FUTURAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS ESPECÍFICOS DO APARTAMENTO Nº 97 DO EDIFÍCIO CARDEAL, 3. CONFORME DESPACHO EXARADO PELO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016) O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN).