488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5549 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, CONTRIBUINTE: 299.066.0096-7. DESCRIÇÃO: VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO NO SUBSOLO DA GARAGEM DO EDIFÍCIO COSTA BRAVA, À RUA ALEIXOGARCIA Nº 51, NO 28º SUBDISTRITO JARDIM PAULISTA, QUE RECEBEU O Nº 8, PARA EFEITO DE IDENTIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E DISPONIBILIDADE, QUE TEM A ÁREA PRIVATIVA DE 12,5000MS2, ÁREA COMUM DE 7,6093MS2, ÁREA TOTAL DE 20,1093MS2, CORRESPONDENDO-LHE A FRAÇÃO IDEAL NO TERRENO DE 0,3695. OBSERVAÇÕES: 1. DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO II - DO DESTINO E DA UTILIZAÇÃO DS PARTES - ARTIGO 5º - ''AS GARAGENS (COM MANOBRISTAS) DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS, PERUAS OU UTILITÁRIOS, DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS OU DE SEUS INQUILINOS, SENDO VEDADO SEU USO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE''. AS VAGAS DE GARAGEM SÃO INDETERMINADAS E COLETIVAS. 2. IMÓVEL OCUPADO. 3. HÁ HIPOTECA. 4. HÁ OUTRAS PENHORAS. 5. OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO NO CASO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SERÃO APRECIADOS E DECIDIDOS PELO JUÍZO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 242-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA (PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006). 6. CONFORME DESPACHO EXARADO PELO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS RIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO(REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016) O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN).