488ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 244.958 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 170.009.0039-2. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 51 LOCALIZADO NO 5º ANDAR DO EDIFÍCIO RIENZE HOUSE APARTMENTS, SITUADOÀ RUA DEPUTADO JOÃO SUSSUMU HIRATA Nº 202 E RUA ITAMIRA,NA VILA ANDRADE, 29º SUBDISTRITO - SANTO AMARO, COM A ÁREA ÚTIL DE 196,94M², A ÁREA COMUM DE DIVISÃO NÃO PROPORCIONAL DE 77,4851M², CORRESPONDENTE A 3 VAGAS INDETERMINADAS NA GARAGEM COLETIVA LOCALIZADA NOS 2º E 1º SUBSOLOS, PARA A GUARDA DE 3 AUTOMÓVEIS DE PASSEIO, E A ÁREA COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL DE 147,5205M², PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 421,9456M², CORRESPONDENDO-LHE UMA FRAÇÃO IDEAL DE 9,56702% NO TERRENO E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO. REFERIDO EDIFÍCIO FOI SUBMETIDO AO REGIME DE CONDOMÍNIO CONFORME O REGISTRO Nº 33 FEITO NA MATRÍCULA Nº 206.121. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA (R$ 724.392,54 EM 15/04/2019) E NÃO INSCRITOS (R$ 3.730,33 EM 15/04/2019). 2) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 1.730.538,98 EM 18/05/2018). 3) HÁ OUTRA PENHORA. 4) HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA. 5) OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO NO CASO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SERÃO APRECIADOSE DECIDIDOS PELO JUÍZO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 242-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA (PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006). 6) CONFORME DESPACHO EXARADO PELA EXMA. JUÍZA DA 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ''NO QUE CONCERNE À DÍVIDA CONDOMINIAL, E CONSIDERANDO, PRIMEIRAMENTE, O CARÁTER PRIVILEGIADO DO CRÉDITO TRABALHISTA, E EM SEGUNDO LUGAR, QUE A ARREMATAÇÃO CONSTITUI-SE COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, DETERMINO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DO EDITALA SER PUBLICADO QUE TAIS DÉBITOS, BEM COMO EVENTUAIS DÉBITOS FISCAIS, SUBROGAR-SE-ÃO SOBRE O PREÇO DO BEM, EMESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 908, § 1º, DO CPC''.