SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

PROCESSO – AUTOS Nº 1500968-15.2020.8.26.0079 e ap 1507769-73.2022.8.26.0079 EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU.EXECUTADO(A)(S): LUIS HENRIQUE MIYAMOTO BARBERIS, inscrita no CPF nº 302.668.178-40 seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados: JD. REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CPNJ nº 58.123.308-0001-04 E SCOPEL SPE-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.159.709/0001-50.DO(S) BEM(NS): DIREITOS SOBRE 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 41.191 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: Lote de terreno sob nº 20 da Quadra T, com frente para a rua projetada 3, no loteamento Jardim Regina, 1º subdistrito de Botucatu/SP, medindo 10,00 m de frente, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 25,00m e divide com o lote 21. do lado esquerdo mede 25,00m dividindo com o lote 19 e no fundo mede 10,00 dividindo com o lote 10, encerrando 250,00 m². Localizado na quadra formada pelas ruas prjetada 3. Orlando Gamito. Germino Daltin e avenida Ediberto Roque Sforsin. Registro Anterior: R.17 de 29/04/2009, matrícula 1.503 (prenotação 83747). Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo título que dará origem ao registro seguinte e certidão de valor venal ITBI, este imóvel encontra-se identificado na Prefeitura Municipal local sob nº 07.0445.0020 (prenotação 85592). R. 02 – Para constar que, pelo contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças, assinado em São Paulo/Capital, com caráter de escritura pública nos termos do art. 38, da Lei nº 9.514, a proprietária JD. Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda., CPNJ nº 58.123.308-0001-04, transmitiu a Luis Henrique Miyamoto Barberis, solteiro, CPF nº 302.668.178-40, o imóvel objeto dessa matrícula. R. 03 – Para constar que, pelo mesmo contrato referido no registro anterior, Luis Henrique Miyamoto Barberis constituiu-se devedor na seguinte proporção: 40% a JD. Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda., e 60% a Scopel SPE-01 Empreendimento Imobiliário Ltda., CNPJ nº 11.159.709/0001-50, dando em garantia, em ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA o imóvel objeto dessa matrícula. Av. 04 – Para constar que, nos termos do artigo 18º da lei 10.931/04, a credora fiduciária Scopel SPE-01 Empreendimento Imobiliário Ltda., já qualificada, detentora de 60% do valor constante no registro anterior (R.3) emitiu a escritura particular de emissão privada da cédula de crédito imobiliário, série SPE01.F1.BOT, nº 34, tendo como instituição custodiante Oliveira Trust DTVM S/A, CNPJ nº 36.113.876/0001-91. Av. 05 – Para constar que, nos termos do artigo 18º, da lei 10.931/04, a credora fiduciária JD. Regina Empreendimento Imobiliário Ltda., já qualificada, detentora de 40% do valor constante no registro nº 3, emitiu escritura particular de emissão privada da cédula de crédito imobiliário, série JR.F1.BOT, nº 34, tendo como instituição custodiante Oliveira Trust DTVM S/A, já qualificada. Av. 06 – Para constar que, conforme instrumento particular de 7ª alteração de contrato social, devidamente registrado junto à JUCESP sob nº 437.118/13-7, a Scopel SPE-01 Empreendimentos Imobiliário Ltda., teve sua razão social alterada para SP-01 Empreendimento Imobiliário Ltda., e. Conforme documento particular celebrado em São Paulo/Capital, a empresa Oliveira Trust DTVM S/A declarou que a CCI objeto das averbações 04 e 05 foi registrada para negociação na CETIP S/A Mercados Organizados, CNPJ 09.358.105/0001-91 e que a credora é a empresa CIBRASEC – Companhia Brasileira de Securitização, CNPJ nº 02.105.040-91. Av. 07 – Para constar que, por instrumento particular de retrocessão de recebíveis, celebrado em São Paulo/Capital, a empresa CIBRASEC – Companhia Brasileira de Securitização, já qualificada, declara não possuir mais nenhum direito em relação à CCI objeto das averbações nºs 4 e 5 desta matrícula, dando quitação às credoras fiduciárias. R.08 –Para constar PENHORA dos direitos sobre o bem gravado com alienação fiduciária,objeto desta matrícula, bem como o imóvel da matrícula nº 41.190, extraída dos autos sob nº 10022063420178260079, que tramita pelo 1º Ofício Cível de Botucatu/SP, execução civil movida pel Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12 em face de Luis Henrique Miyamotto Barberis, já qualificado. Observação constante no Laudo de Avaliação: Relata o avaliador que o imóvel avaliado possui 250,00 m² e que sobre ele não possui ára construída. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda em caráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões.AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), setembro/2023. DEPOSITÁRIO: Artur Marcelo de Morais Orsi, inscrito no CPF sob o nº 310.805.818-55.