PROCESSO: 0504294-44.2013.8.26.0079 – 3774/2013 (proc.físico) EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU. EXECUTADO: MAURYEN MARGARETH ANTONIO MACHADO E OUTRO. DO(S) BEM(NS): 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.321 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP, com a seguinte descrição a saber: UNIDADE AUTÔNOMA tipo VI22f (V1) - DA24A, denominada apartamento 11B, localizado no 1º pavimento, do bloco 6B, com frente para a Avenida Raphael Serra s/ nº, construído no lote 1, da quadra 30, do Conjunto Habitacional Amando de Barros Sobrinho Botucatu B3, 1º subdistrito de Botucatu/SP, contendo sala, dois dormitórios, cozinha banheiro e área de serviço, vaga de garagem indeterminada, com área construída privativa de 45,46000 m², área construída de uso comum de 5.79871m², área construída total de 51.25871m², fração ideal do terreno de 0,44643% ou 65.13879m², confronta considerando o observador no hall de circulação olhando para a porta de entrada do apartamento, pela frente, com área construída de uso comum e com área livre de uso comum do condomínio, do lado esquerdo, com os apartamentos de final 2B, do lado direito e no fundo, com a área livre de uso comum do condomínio. Identificação Municipal: 07.0369.0181. Proprietária: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, CNPJ nº 47.865.597/0001-09. Registro Anterior: R.1, aquisição e R.5, Instituição e especificação, na matrícula 3.936. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, o Conjunto Habitacional Armando de Barros Sobrinho foi regularizado de conformidade com o Programa Cidade Lega, nos termos do Decreto Estadual nº 52052/2007. Av. 02 – Para constar que, em conformidade com a certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, o prédio objeto desta matrícula, possui o nº 1.500. Auto de Constatação e Reavaliação de fls. 264, o bem foi reavaliado, constatando que se trata de um apartamento e se encontra em boas condições de habitação, com pintura nova e pisos novos. Observação 1): Qualquer regularização de área e de matrícula ficará por conta exclusiva do arrematante. Observação 2): Imóvel pode estar ocupado de coisas e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta exclusiva do arrematante. Observação 3) Venda emcaráter “Ad Corpus”, no estado em que se encontra, sendo ônus do interessado verificar suas condições e possíveis débitos antes das datas agendadas para os leilões. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), abril/2023. DEPOSITÁRIO(A): Artur Marcelo de Moraes Orsi, inscrito no CPF sob o nº 310.805.818-55.
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Lote 2 - 1 (UM) IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.321 DO 2º CRI DE BOTUCATU/SP
Descrição do lote
Lance Mínimo(2º Leilão):
Últimos lances
O lote se encerra em:
- Dias
- Horas
- Minutos
- Segundos
