TERRENO COM 250,00 m², LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 03, BAIRRO JARDIM DOMINGOS DE LÉO, MARÍLIA/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP

Processo nº 1018010-37.2015.8.26.0071

BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A X S/A JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC E HUMBERTO CARLOS CHAHIM

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

TERRENO COM 250,00 m², LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 03, BAIRRO JARDIM DOMINGOS DE LÉO, MARÍLIA/SP

Lote 003 - TERRENO COM 250,00 m², LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 03, BAIRRO JARDIM DOMINGOS DE LÉO, MARÍLIA/SP

Processo:1018010-37.2015.8.26.0071
Vara:5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP
Exequente:BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Executado:JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC E HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Descrição do lote

LOTE 03 - 01 (UM) TERRENO COMPREENDENDO O LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 03, BAIRRO JARDIM DOMINGOS DE LÉO, NA CIDADE DE MARÍLIA/SP, ÁREA DE 250,00 M², integrante da Matrícula nº 48.496 do 1º CRI de Marília/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Um terreno compreendendo o lote nº 05, da quadra nº 03, do Bairro Jardim Domingos de Léo, nesta cidade, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Ferdinando Marconato; por 25,00 metros da frente aos fundos; ou seja, com uma área de 250,00 metros quadrados; confrontando de um lado com o lote sob nº 04, de outro lado com o lote sob nº 06; nos fundos com o lote nº 21; e pela frente com a mencionada via pública; distantes 33,00 metros da esquina da Rua Concheta Natalício Terra e localizado do lado ímpar da numeração. Cadastro Municipal: sob nº 7452100-2. Registro Anterior: R.2/33.249 e R.6/33.249, deste Serviço Registral (loteamento). Ônus/Observações: R. 01 – Para constar que, por Escritura de Venda e Compra, lavrada no 3º Serviço Notarial local, lvº 558, fls. 169/170, a proprietária Comasa Empreendimentos Imobiliários Ltda., CGC nº 01.476.810/0001-81 vendeu o imóvel objeto dessa matrícula a Humberto Carlos Chahim, CPF nº 708.584.208-30; Av. 02 - Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pela 1ª Vara Federal de Jaú/SP, Processo nº 2008.6117001075-2 – Embargo nº 2008.6117002636-0), Execução Fiscal, em que figuram como partes Fazenda Nacional em face de S/A Jauense de Automóveis e Comércio; Av. 03 - Para constar o ARRESTO exequendo, depositado em mãos do executado; Av. 04 - Para constar INDISPONIBILIDADE DOS BENS de Humberto Carlos Chahim, nº 202006.1613.01183981-IA-770 - Processo nº 00114404920185150024, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Jaú/SP; Av. 05 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula, expedida pela 1ª Vara Federal de Jaú/SP, Processo nº 5000629-16.2018.4.03.6117, Execução Fiscal, em que figuram como partes União Federal - Fazenda Nacional em face de Humberto Carlos Chahim, S/A Jauense de Automóveis e Comércio SAJAC. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 1873/1926): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote de terreno sem qualquer tipo de benfeitoria, pertencente ao Jardim Domingos Léo, região periférica da Zona Sul do Município de Marília/SP, abarcado pela quadra nº 3; b) Constata o avaliador que a região onde está localizado o imóvel avaliado é bastante extensa, possuindo malha urbana heterogênea, com bairros diversos, integrando áreas de zoneamento diferentes. Observação: Consta no laudo fotografias capturadas durante a diligência. Observação Gerais a): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. b): Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras necessárias por conta do adquirente; c) Venda do imóvel em carater “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais), setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 119.934,33 (cento e dezenove mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), janeiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP.