APARTAMENTO ÁREA PRIVATIVA DE 34,30 m², SANTA EFIGÊNIA, CENTRO, SÃO PAULO/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP

Processo nº 1017729-81.2015.8.26.0071

BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A X CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA,HUMBERTO CARLOS CHAHIM E MIGUEL CHAHIM

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - APARTAMENTO ÁREA PRIVATIVA DE 34,30 m², SANTA EFIGÊNIA, CENTRO, SÃO PAULO/SP

Processo:1017729-81.2015.8.26.0071
Vara:5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/SP.
Exequente:BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Executado:CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA,HUMBERTO CARLOS CHAHIM E MIGUEL CHAHIM

Descrição do lote

LOTE 01: 01 (UM) APARTAMENTO Nº 22, SITUADO NA RUA GENERAL OSÓRIO, Nº 447, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EXPLENDOR, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, COM ÁREA PRIVATIVA DE 34,30 M² (METROS QUADRADOS), MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO PAULO, pertencente a Matrícula nº 60.476 do 5º CRI de São Paulo/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Apartamento nº 22, localizado no 2º andar do Condomínio Edifício Explendor, situado à Rua General Osório, 447, esquina da Rua Guaianazes, no 5º Subdistrito – Santa Efigênia, tendo uma área construída de 43,40 m², área útil de 34,30 m², área comum de 9,10 m², correspondendo-lhe uma quota parte ideal de 2,3286% no solo e demais coisas comuns. Contribuinte: 008.064.0202-4. Proprietário: Anelo Zenni, CIC nº 015.667.338-04. Registro Anterior: Transcrição nº 64.195, deste Cartório. Ônus/Observações: Av. 02 – Para constar formal de partilha expedido e aditado pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Bariri, deste Estado, extraído dos autos nº 027/90, de inventário dos bens deixados por falecimento de Anélo Zene que também era conhecido por Anelo Zeni e Anelo Zenni, o qual era inscrito no CPF nº 015.667.338-04, cujo óbito ocorreu aos 30/12/1989, no estado civil de casado com Amélia Kronka Zene, pelo regime da comunhão de bens antes da Lei nº 6515/77, verifica-se que o imóvel objeto desta matrícula foi partilhado à herdeira filha Célia Zeni Chamim, casada pelo regime de comunhão de bens, antes da lei 6515/77 com Miguel Chaim, CIC nº 015.675.358-87. Inscrição Municipal: 008.064.0202-4. Débito de IPTU: R$ 212,12 (duzentos e doze reais e doze centavos), conforme consulta pelo site eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo em setembro/2024. Débitos Condominiais: Em contato telefônico com a Administradora do condomínio (AJS – Imobiliária e Administração Ltda.), obteve-se a informação de que não há débitos condominiais até setembro/2024, referente ao imóvel objeto deste leilão. Todavia, a Administradora não enviou declaração negativa de débito. Sendo assim, deverá o interessado confirmar a veracidade da informação diretamente na Administradora, não tendo a mencionada informação via telefone efeitos legais. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado: a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado está situado na Rua General Osorio, nº 447, apartamento nº 22, Bairro da Santa Efigênia, Município e Comarca de São Paulo; b) Constata o avaliador que, no momento da vistoria, foi atendido pelo Sr. Ricardo que informou que o imóvel avaliado atualmente é de propriedade da sua mãe, não autorizando a sua entrada, deixando, porém, de apresentar documentos que comprovassem a referida transação; c) Relata que o imóvel avaliado possui área privativa de 34,30 m², área total de 43,40 m² e área comum de 9,10 m²; d) Relata o avaliador que o local onde situa o imóvel avaliado possui os principais melhoramentos públicos, tais como: água, energia elétrica, transporte coletivo, gás encanado, rede de telefonia, calçamento, esgoto, luz pública, entre outros; e) Relata também que o terreno onde se situado o imóvel avaliado possui formato regular e topografia plana. Observação 1) Conforme informações do laudo de avaliação o imóvel está ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 2) Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DE R$ 327.749,85 (trezentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), setembro/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 353.692,31 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), setembro/2024, pela tabela prática do TJ/SP.