CASA C/ 332,62 M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 134,08 M² NO BAIRRO CIBRATEL II, ITANHAÉM/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1000208-08.2015.8.26.0077/01

WILSON PISTOLA, MARLENE CAPELARI PISTOLA X ESPÓLIO DE CARLOS HEINZ JUNGERMANN, CARLOS AUGUSTO ALVES JUGNERMANN E BRUNA ALVES JUNGERMANN

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - CASA C/ 332,62 M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 134,08 M² NO BAIRRO CIBRATEL II, ITANHAÉM/SP

Processo:1000208-08.2015.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:WILSON PISTOLA, MARLENE CAPELARI PISTOLA
Executado:ESPÓLIO DE CARLOS HEINZ JUNGERMANN, CARLOS AUGUSTO ALVES JUGNERMANN E BRUNA ALVES JUNGERMANN

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA COLÔMBIA, Nº 2.428, BAIRRO CIBRATEL II, MUNICÍPIO DE ITANHAÉM/SP, COM ÁREA DE 332,62 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE 134,08 M² (METROS QUADRADOS), objeto da Matrícula nº 113.844 do 1º CRI de Itanhaém/SP, conforme transcrição a seguir descrita: O lote de terreno, sob nº 16 da Quadra 219, da Estância Balneária de Itanhaém, no Município de Itanhaém, medindo 5,00ms de frente para a Rua Colômbia; 14,14ms em curva na confluência desta rua com a Rua Rio Grande do Sul; 16,00ms do lado esquerdo de quem da rua Colômbia olha para o imóvel, confrontando com a Rua Rio Grande do Sul; 25,00ms do lado direito, confrontando com o lote 15; e 14,00ms nos fundos confrontando com o lote 01, encerrando a área de 332,62ms2. Título Aquisitivo: Transcrito sob nº 9.681 e 9.947 na 3ª Circ. de Santos (loteamento registrado sob nº 2, na Matrícula nº 110.390, nos termos da Lei 6.766/79). Ônus/Observações: Av. 03 – Para constar que, no imóvel objeto dessa matrícula foi construído um prédio residencial com 134,08 m², com frente para a Rua Colômbia, esquina com a Rua Rio Grande do Sul, conforme Alvará de Licença de Conservação nº 234, expedido em 26 de fevereiro de 2004, pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém; R.04 – Para constar que, nos termos da Carta de Sentença extraída dos autos de Procedimento Comum Cível – Compra e Venda (Proc. nº 1000208-08.2015.8.26.0077), tendo como partes Wilson Pistola e outro em face de Carlos Heinz Jungermann, 1ª Vara Cível do Foro de Birigui/SP, o imóvel objeto dessa matrícula foi transferido a Carlos Heinz Jungermann, CPF nº 699.043.678-68; Av. 05 – Para constar EXISTÊNCIA DE AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial, processo digital nº 1000208-08.2015.8.26.0077/01, 1ª Vara Cível do Foro de Birigui, em que figuram como partes Marlene Capelari Pistola, CPF nº 095.590.318-13 e Wilson Pistola, CPF 416.798.818-68 em face de Carlos Heinz Jungermann, já qualificado; Av. 06 – Para constar PENHORA exequenda. Cadastro Municipal: 94806. Débito de IPTU: consta débito no importe de R$ 23.756,04 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), janeiro/2024. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado: a) Relata o avaliador que, no momento da vistoria, o imóvel estava ocupado pela locatária do imóvel; b) Relata também que o imóvel avaliado está todo descrito na Matrícula nº 113.844 do 1º CRI de Itanhaém/SP e está cadastrado na Prefeitura de Itanhaém sob nº 138.219.016.0000.124438; c) Constata o avaliador que o imóvel avaliado possui área total de 332,62 m² (metros quadrados) e área privativa de 134,08 m² (metros quadrados) e que a área construída confere com o que consta na Matrícula e IPTU; d) Constata também que o imóvel avaliado possui topografia plana, estado de conservação Regular e possui as seguintes características: 1. Vaga de garagem, 2. Cozinha, 3. Sala, 4. Dormitório, 5. Suíte, 6. Banheiro social, 7. Área de Serviço, 8. Varanda da frente, 9. Piscina (inacabada), 10. Churrasqueira, 11. Quintal da frente, dos fundos e corredor, 12. Sistema de gás (botijão), 13. Rede de Água (reservatório), entre outras; e) O imóvel avaliado está localizado na Zona Zm2, sendo a Avenida Padre João Daniel a avenida principal mais próxima. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia. O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. AVALIAÇÃO DE R$235.827,95 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), agosto/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 248.199,71 (duzentos e quarenta e oito mil cento e noventa e nove reais e setenta e um centavos), fevereiro/2024, pela tabela prática do TJ/SP.