VAGA DE GARAGEM, ED. SÃO PAULO SUITE SERVICE, BELA VISTA/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE , NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0002735-22.2015.8.26.0053

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO X OCTÁVIO DONDA, ANDREA DONDA, OCTÁVIO DONDA JÚNIOR, HARLEY DONDA E ANDREIA FREIRE DE SÁ DONDA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - VAGA DE GARAGEM, ED. SÃO PAULO SUITE SERVICE, BELA VISTA/SP

Processo:0002735-22.2015.8.26.0053
Vara:5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Exequente:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Executado:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO X OCTÁVIO DONDA, ANDREA DONDA, OCTÁVIO DONDA JÚNIOR, HARLEY DONDA E ANDREIA FREIRE DE SÁ DONDA

Descrição do lote

NUA PROPRIEDADE DA VAGA DE GARAGEM – “EDÍFICIO SÃO PAULO SUITE SERVICE”, LOCALIZADO Á RUA MAJOR DIOGO, N.39 - SUBDISTRITO BELA VISTA, OBJETO DA MATRICULA 73.912, DO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO- VAGA 513 - SETOR 006 - QUADRA 040, conforme transcrição da matrícula a saber: Imóvel: Vaga n.º 513, localizada no 4º pavimento do Edifício São Paulo Suite Service, situado a Rua Major Diogo, n.º 39 (entrada principal), n.º 17º subdistrito Bela vista, vaga essa destinada a um automóvel de passeio, em lugar individual e indeterminado, com uso de garagista, sendo a numeração apenas para efeitos de discriminação, identificação, disponibilidade e para fins de registro, contendo a área privativa de 10,00m², área comum de 10,10m², área total de 20,10m², e correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,0474%.Contribuinte: 006.040.0407-9 (maior área) Proprietária: Edel Empresa Engenharia S/A, com sede á Avenida João Pessoa, 931, em Porto Alegre. Registro Anterior: R.02/Mat.47.068. Ônus: R.10/73.913 – 09 de novembro de 2009 , de notas do 25.º Tabelião desta capital, livro n.º 1.906, fls.253/258, Roberto Terumi Takaoka, com anuência de sua mulher com quem é casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.º 6.515/77, Renata Toledo Campos Takaoka,, representados por seu procurador, nos termos da procuração lavrada em 14 de outubro de 2009, no 1.º Tabelião de Notas e de Protesto de letras e Títulos da Comarca de franca, deste estado, livro n.º 1.154, fls.091/092, transmitiu por venda a Octávio Donda, a nua propriedade do imóvel desta matricula. R.11/73.913 – 09 de novembro de 2009, pela escritura datada de 27 de outubro de 2009, de notas do 25.º tabelião desta capital, livro n.º 1.906, fls.253/258, o usufruto do imóvel desta matrícula foi transmitido a Andréa Donda, por Roberto Terumi Takaoka com anuência de sua mulher Renata Helena Toledo Campos Takaoka. Av.12/73.913 – data 23 de abril de 2019, por certidão expedida em 16 de abril de 2019, consoante disposto no artigo 837do código de Processo Civil e Processo Civil e Provimento CG 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, processo n.º 00027352220158260053, em que são as partes: Municipio de São Paulo, CNPJ: 46.395.000/0001-39 (exequente) , e Octavio Donda (executado), verifica-se que foi procedida à penhora da nua propriedade do imóvel desta matrícula. Av.13/73.913 – Para constar o óbito de OCTAVIO DONDA, em 18/04/2022. R.14/73.913 Para constar que a Nua propriedade desta matrícula foi sobrepartilhada na proporção de 1/3 para ANDREA DONDA, na proporção de 1/3 para OCTAVIO DONDA JÚNIOR e na proporção de 1/3 para HARLEY DONDA, casado pelo regime da comunhõa parcial de bens com ANDREIA FREIRE DE SÁ DONDA. – Matrícula: nº 73.913 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Débitos de IPTU: Não consta, conforme pesquisa realizada em maio de 2023. Débitos de Condomínio: O condpmínio não repassou informações acerca de eventuais débitos, razão pela qual é de responsabilidade do interessado em obter as respectivas informações. Observação: O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. AVALIAÇÃO DE R$ 12.644,02 (doze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos, maio/2019 .AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 16.277,05 (dezesseis mil, duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos), maio/2023, pela Tabela Pratica do TJ/SP.