PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

LEILÃO PÚBLICO “ONLINE” Nº 001/2022
PROCESSO Nº 15.780/2022

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELO LEILOEIRO E PODE SER ALTERADO POR ELE NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS LOTES:

LOTE 01 - PNEUS

- Inscrição no Cadastro Técnico Federal, junto ao IBAMA, como fabricante, importador, reformador ou destinador de pneus inservíveis.

- Licença de Operação emitida pela CETESB (ou órgão estadual correspondente), com atividade compatível com o produto a ser adquirido.

LOTE 02 - BATERIAS DIVERSAS

- Licença de Operação emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, ou por outro órgão ambiental competente, conforme Decreto estadual nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002.

LOTE 12 - ÓLEO LUBRIFICANTE

- Certificado de regularidade no cadastro de atividades potencialmente poluidoras emitido pelo IBAMA, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido;

- Licença de Operação emitida pela CETESB (ou órgão estadual correspondente), com atividade compatível com o produto a ser adquirido;

- Autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos emitida pelo IBAMA;

- Inscrição no Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA e respectivo Certificado de Regularidade, com descrição da atividade compatível com o produto a ser adquirido, dentro do prazo de validade.