APTO c/ 66,80 m² no Bairro Parque Esmeralda , São Paulo/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0029487-92.2012.8.26.0002

CAÍQUE FERREIRA TEIXEIRA, VINÍCIUS FERREIRA TEIXEIRA e PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA x ROBINSON RODRIGUES TEIXEIRA

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - APTO c/ 66,80 m² no Bairro Parque Esmeralda , São Paulo/SP

Processo:0029487-92.2012.8.26.0002
Vara:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO
Exequente:CAÍQUE FERREIRA TEIXEIRA, VINÍCIUS FERREIRA TEIXEIRA e PRISCILA DOS SANTOS FERREIRA
Executado:ROBINSON RODRIGUES TEIXEIRA

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: Direitos sobre um apartamento nº. 85, 8º andar, localizado na Rua Padre José Antônio Romano, nº 300, Bloco B, Bairro Parque Esmeralda , São Paulo/SP, objeto da Matrícula nº 271.187 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com a seguinte descrição a saber: Apartamento nº 85, localizado no 8º andar do Edifício “Topazios” – Bloco “B”, integrante do Conjunto Residencial “Pedras Raras”, situado à Rua Padre José Antônio Romano, nº 300 e Rua Celidonio, no 29º Subdistrito – Santo Amaro/SP, com área privativa de 66,800 m² e área comum de 25,121 m², perfazendo a área total de 91,921 m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,2257% no terreno. Referido conjunto foi submetido ao regime de condomínio conforme o registro nº 6 feito na matrícula nº 251.356. Contribuintes nºs.: 169.269.0117-0/0118-9/0119-7/0003-4 em área maior. Proprietária: Silva Solar Comércio e Incorporações Ltda., com sede nesta Capital na Avenida Morumbi, nº 7010, inscrita no CGC/MF sob nº 66.541.905/0001-87. AV. 02 Para constar que o imóvel é atualmente cadastrado pelo contribuinte nº 169.269.0533-8; Av. 03 – Para constar que Silva Solar Comércio e Incorporações Ltda. teve sua denominação social alterada para Silva Solar Comércio, Incorporações e Participações Ltda.; R. 04 – Registro de aquisição do imóvel pelo executado através de instrumento particular com força de escritura pública; R. 05 – Alienação Fiduciária – pelo mesmo instrumento particular descrito no R. 04 – o proprietário Robinson Rodrigues Teixeira, já qualificado, alienou fiduciariamente o imóvel, em garantia, juntamente com outro, a Caixa Econômica Federal – CEF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de credora-fiduciária, pelo valor de R$ 130.000,00, pagável por meio de 360 prestações mensais e sucessivas; Av. 06 – Penhora Exequenda. Inscrição Municipal sob nº 169.269.0533-8. Observações: 1) Conforme informações prestadas pela Administradora do Condomínio, somente os débitos de condomínio perfaz o valor de R$ 52.002,38 (cinquenta e dois mil, dois reais e trinta e oito centavos) até 22/03/2022; 2) Há informação pela Administradora de que o imóvel se encontra alugado; 3) Conforme consta no Laudo de Avaliação Homologado de fls. 311, o imóvel, segundo informações do zelador Sr. José Costa, encontra-se alugado e fechado, não tendo notícias do morador há dois meses. Relata, ainda, que o apartamento tem 68,5 m quadrados, com 3 (três) dormitórios. Débitos de IPTU: Conforme pesquisa realizada em março/2022, não constam débitos a título de IPTU. Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra; 3): Conforme petição do credor-fiduciário de fls.258/263, consta um saldo devedor no importe de R$ 107.036,13 (cento e sete mil, trinta e seis reais e treze centavos), até junho de 2021. Avaliação de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), janeiro/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 362.115,79 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e quinze reais e setenta e nove centavos), junho/2022, pela Tabela Pratica do TJ/SP.