EDITAL DE LEILÃO N° 047/2019
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ONLINE
Para efetuar lances o interessado em participar do leilão deverá enviar para o endereço: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 73 - Jardim Olavo Bilac - São Bernardo do Campo/SP - CEP 09725-820, a seguinte documentação:
- Pessoa física: RG, CPF e comprovante de residência, e via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório.
- Pessoa jurídica: contrato social com a última alteração, cartão CNPJ, RG e CPF do responsável pela empresa, e via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o interessado será habilitado a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
ATENÇÃO: Somente poderão participar do Leilão empresas credenciadas no DETRAN/SP, nos termos do Artigo 2º da Lei nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.150/14.
A participação no leilão implica por parte do arrematante, na declaração de que teve toda a oportunidade de promover os exames e vistorias nos lotes arrematados, aceitando todas as condições aqui estipuladas, isentando tanto a CET/SP quanto o(a) leiloeiro(a) de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não.
Todos os veículos serão vendidos no estado em que se encontram SEM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO.
A CET/SP se obriga a solicitar a baixa permanente do veículo, sem previsão de prazo para a baixa e sem participação do(a) leiloeiro(a), que não responderão pelo prazo de registro da baixa no DETRAN de São Paulo e demais Estados.
RETIRADA: A retirada deverá ser agendada pelos telefones: (11) 3871-8707/ (11)3871-8647 e 94392-3457, a partir do dia 27/06/2019.
A retirada dos lotes vendidos dar-se-á por conta dos arrematantes, do dia 01/07/2019 a 19/07/2019, no local onde estão dispostos os lotes, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante decorridos 30 dias da data do Leilão, com a perda do valor desembolsado. A CET não disponibilizará maquinário, tão pouco mão de obra para a movimentação e embarcação dos lotes;
VISITAÇÃO: Pátio Marques de São Vicente, localizado na Av. Nicolas Boer, 260, nos dias 21 e 24 de junho de 2019, no período das 08:00 às 16:00 horas.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.