LEILÃO SUSPENSO - DECISÃO ANEXA NO BOTÃO "EDITAL"
LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Processo nº 1027726-20.2023.8.26.0100
BANCO ABC BRASIL S.A X TOKEN CONFECÇÕES LTDA, ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS E MARCELO DIB ELIAS
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
LOTE 01 – 01 (UM) IMÓVEL – EDIFICAÇÃO COMERCIAL SITUADO NA RUA JOÃO CACHOEIRA Nº 1.428/1.430, ESQUINA COM A RUA COMENDADOR MIGUEL CALFAT, BAIRRO VILA NOVA CONCEIÇÃO, POSSUINDO ÁREA DE TERRENO DE 126,75 M² (METROS QUADRADOS) E ÁREA CONSTRUÍDA DE 305,00 M² (METROS QUADRADOS), PERTENCENTE A MATRÍCULA Nº 17.583 DO 4º CRI DE SÃO PAULO/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL - Uma casa residencial e armazem e seu respectivo terreno, situados na rua João Cachoeira, antiga rua Tabaúna nº 1.428 e 1.430, antigo nº 61, esquina da rua Antonieta, no 28º sub-distrito Jardim Paulista, medindo tudo casa e terreno 6,50ms de frente para a referida rua João Cachoeira, por 19,50ms da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando de um lado, com a rua Antonieta, de outro lado com a casa nº 1.426, antigo 62, e nos fundos com a casa nº 296 da rua Antonieta. Contribuinte nº 016.148.0102-9. Registro Anterior: Trs. número 33.160 - deste Registro. Ônus/Observações: Av. 02 – Para constar que a rua Antonieta denomina-se atualmente rua Comendador Miguel Calfat; conforme Certidão nº 067787/84-3, expedida em 06/06/1984 pela Prefeitura do Município de São Paulo, (transcrita no formal) nos termos do formal de partilha passado em 17 de julho de 1980, aditado em 16 de janeiro de 1986, pelo Cartório do 7º Ofício e Juízo de Direito da 7ª Vara, ambos da Família e Sucessões desta Capital, extraído dos autos de inventário dos bens deixados por Anna de Finis Basilio; R. 13 – Para constar que, pela escritura datada de 22 de junho de 2007, do 12° Tabelião desta Capital, livro n° 2347, fls. 175 a 180, MARIA BASILIO, solteira; HORACIO BASILIO e sua mulher AURORA MARTINEZ Y MAYOR BASILIO; DOMINGAS BASILIO, solteira; e, FELIPPA BASILIO CHAABAN e seu marido ISMAIL OSMAN CHAABAN que também assina ESMAEL OSMAN CHAABAN e ISMAEL OSMAN CHAABAN, já qualificados, representados por seu procurador José Basilio Filho, CPF n° 679.598.498-20, nos termos da procuração datada em 01 de dezembro de 1997, livro n° 401, fls. 152v°, no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do 29° Subdistrito - Santo Amaro, nesta Capital, transmitiram por venda a ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n° 060.762.408-65, divorciado, e MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-89, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, com ROSANGELA MICHELIN ELIAS, CPF n° 078.004.548-35, o imóvel desta matrícula; Av.14 – Para constar que, em virtude da regularização da construção existente, o imóvel desta matricula passou a constituir-se de um prédio situado na Rua João Cachoeira n°s 1.428 e 1.430, destinado a uso de serviço e uso de comércio, com a área total construída de 305,00m², conforme provam o Auto de Regularização n° 2006/49520-00, emitido em 22 de novembro de 2006, e o Certificado de Regularidade da Edificação Tipo 01 n° 000007426/2017, emitido em 08 de novembro de 2017, pela Prefeitura do Município de São Paulo, por requerimento de 03 de janeiro de 2018; Av.15 – Para constar o arquivamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros n° 002932017-88888401, expedida em 27 de dezembro de 2017, pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda, referente ao imóvel situado na Rua João Cachoeira n°s 1.428 e 1.430, com 305,00m² de área comercial de obra nova, por requerimento de 03 de janeiro de 2017, protocolo n° 543.626 de 03/01/2018; Av.16 – Para constar o divórcio de MARCELO DIB ELIAS e ROSANGELA MICHELIN ELIAS, homologado por sentença proferida em 18 de novembro de 2013, transitada em julgado, pelo Juízo da 1a Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, desta Capital, por Carta de Sentença de 27 de setembro de 2017, referida no R. 17, protocolo n° 546.144 de 09/03/2018; R. 17 – Para constar que, por Carta de Sentença de 27 de setembro de 2017, instrumentalizada pelo 12° Tabelião de Notas desta Capital, extraída dos autos do processo n° 1088726-70.2013.8.26.0100, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, desta Capital, de divórcio consensual de MARCELO DIB ELIAS e ROSANGELA MICHELIN ELIAS, já qualificados, verifica-se que por sentença proferida em 18 de novembro de 2013, transitada em julgado, a parte ideal de 1/2 do imóvel desta matrícula, foi partilhada para MARCELO DIB ELIAS, divorciado, já qualificado; Av.24 - Para constar PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel desta matricula, extraída dos autos da Ação de Execução Civil, processo n° 1125163-95.2022.8.26.0100, 3º Ofício Cível do Foro Central desta Capital, em que figuram como partes BANCO SAFRA S.A., CNPJ n° 58.160.789/0001-28 em face de TOKEN CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n° 55.620.918/0001-25, ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n° 060.762.408-65 e MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-89. Depositário: MARCELO DIB ELIAS.; Av.25 – Para constar DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO de Execução de Título Extrajudicial, sob o n° 1025431-13.2023.8.26.0002, 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, desta Capital, em que figuram como partes ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ n° 60.701.190/0001-04 em face de ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n° 060.762.408-65, FELIPE ROIG DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 410.630.498-81, GABRIELA ROIG DE SOUZA CAMPOS, CPF n° 410.630.548-85, MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-89, SAINT THOMAS GESTORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 26.600.948/0001-71 e TOKEN CONFECÇÕES LTDA., CNPJ n° 55.620.918/0001-25; Av.26 – Para constar PENHORA exequenda; Av.27 – Para constar PENHORA do imóvel desta matrícula, nos autos da Ação de Execução Civil, processo n° 10342373420238260100, da 13ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em que figuram como partes ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ n° 60.701.190/0001-04 em face de MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-89 e ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n° 060.762.408-65. Depositário: MARCELO DIB ELIAS; Av.28 – Para constar PENHORA do imóvel desta matrícula, extraída dos autos da Ação de Execução Civil, processo n° 1125153-51.2022.8.26.0100, 3° Ofício Cível do Foro Central desta Capital, em que figuram como partes BANCO SAFRA S.A., CNPJ n° 58.160.789/0001-28 em face de TOKEN CONFECCOES LTDA., CNPJ n° 55.620.918/0001-25, ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n° 060.762.408-65 e MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-89. Depositário: MARCELO DIB ELIAS; Av.29 – Para constar PENHORA da parte ideal de 50% do imóvel desta matrícula, extraída autos da Ação de Execução Civil, processo n° 1036650-20.2023.8.26.0100, 4° Oficio Cível do Foro Central desta Capital, em que figuram como partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ n° 90.400.888/0001-42 em face de MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-89. Depositário: MARCELO DIB ELIAS; Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 615/668): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado e está localizado no Perímetro Urbano do Município de São Paulo, no Bairro da Vila Nova Conceição, na quadra formada pela Rua João Cachoeira e Rua Comendador Miguel Calfat, as quais o imóvel avaliado faz frente, complementada pela Rua Irundiara e Rua Brás Melilo, correspondente à Matrícula 17.583 do 4º CRI de São Paulo/SP; b) Relata também que o imóvel avaliado possui perfil Comercial e possui área de terreno de 126,75 m² (metros quadrados) e 305,00 m² (metros quadrados) de área construída com bom estado de conservação; c) Relata que, no momento da vistoria, o imóvel avaliado estava ocupado com reformas, visando a adaptação do imóvel para clínica de estética; d) Constata que o imóvel avaliado está Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo sob nº 016.148.0102-9; e) Relata que o imóvel avaliado possui topografia plana e em nível com o alinhamento viário da Rua João Cachoeira e Rua Comendador Miguel Calfat; f) A região onde se localiza o imóvel possui infraestrutura compatível com as áreas onde as características urbanas estão consolidadas, com acessos servidos por ruas pavimentadas, saneamento, transporte coletivo e energia elétrica em que o principal eixo de valorização da região é a Avenida Antônio José Marques, principal via de acesso e comércio local; g) De acordo com a Lei Municipal nº 18.177 de 25/07/2024 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo) , atualmente o imóvel avaliado situa-se em Zona de Mista – ZM, que são porções do território em que se pretende promover usos residenciais e não residenciais, com predominância do uso residencial, com densidades construtiva e demográfica baixas e médias, a principal característica da zona mista é viabilizar a diversificação de usos, sendo uma zona em que se pretende mais a preservação da morfologia urbana existente e acomodação de novos usos, do que a intensa transformação; h) Observa o avaliador que dadas as características do imóvel avaliado e do local onde se situa, seu aproveitamento no mercado pode seguir o uso comercial, tendo em vista que a Rua João Cachoeira tem o perfil de corredor comercail na região. Inscrição Municipal: 016.148.0102-9. Débito de IPTU: não constam débitos, conforme consulta pelo site eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo em fevereiro/2025. OBSERVAÇÃO 1) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente. OBSERVAÇÃO 2) O imóvel parece estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 3) Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL R$ R$ 5.724.691,40 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), outubro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 5.817.371,79 (cinco milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), fevereiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP para débitos judiciais comuns.
Valores Atualizados
LOTE 02 – (01) TERRENO SITUADO NA RUA DAS ROSAS/TRAVESSA MORUMBI, BAIRRO CAMBURI, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/SP, POSSUINDO ÁREA DE 748,64 M² (METROS QUADRADOS), SEM CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS, PERTECENTE A MATRÍCULA Nº 41.325 DO CRI DE SÃO SEBATIÃO/SP, conforme transcrição a seguir descrita: IMÓVEL: TERRENO situado no Bairro de Cambury, distrito de Maresias, neste município, tendo início no ponto 1, distante 555,65m da Estrada do Cambury, com coordenadas UTM (sad/69) de E=433.890,845 e N=7.371.090,531; do ponto 1, segue com o azimute de 1° 59' 51", numa distância de 14,99m (quatorze metros e noventa e nove centímetros), confrontando com a Rua das Rosas, até alcançar o ponto 2; deste ponto, de coordenadas E=433.891,367 e N=7.371.105,515, deflete a direita e segue com o azimute de 87° 30' 49", numa distância de 50,17m (cinquenta metros e dezessete centímetros), dividindo com o imóvel n° 495 da Travessa Morumbi, até encontrar o ponto 3; deste ponto, de coordenadas E=433.941,493 e N=7.371.107,692, vira à esquerda e segue com o azimute de 181° 27' 01", numa extensão de 14,89m (quatorze metros e oitenta e nove centímetros), confinando com o alinhamento da Travessa Morumbi, até atingir o ponto 4; deste ponto, de coordenadas E=433.941,116 e N=7.371.092,809, converge à direita e segue com o azimute de 267° 24' 19", numa distância de 50,32m (cinquenta metros e trinta e dois centímetros), dividindo com o imóvel n° 277, da mencionada Travessa Morumbi, até alcançar o ponto 1, inicial desta descrição, encerrando a área de 748,64m2 (setecentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados). Inscrição Municipal: 3133.124.1248.0420.0000. Ônus/Observações: R. 1 – Para constar que, por força da r. sentença extraída do processo nº 1.242/2006 da 2ª Vara Cível local, transitada em julgado no dia 28 de junho seguinte, declarou-se o domínio do imóvel objeto desta matrícula, a favor de: 1. ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, divorciado, CPF n° 060.762.408-65, e 2. MARCELO DIB ELIAS, CPF n° 051.338.198-99, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Rosângela Michelin Elias, CPF n° 078.004.548-35; AV.2 – Para constar PENHORA de 25% do imóvel dessa matrícula extraída dos nos autos nº 1125163-95.2022.8.26.0100, ação de execução civil, 3° Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes BANCO SAFRA S.A., CNPJ nº 58.160.789/0001-28, em face de ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF nº 060.762.408-65; e MARCELO DIB ELIAS, CPF n. 051.338.198-89; AV.3 – Para constar AJUIZAMENTO DE AÇÃO extraída dos autos nº 1025431-13.2023.8.26.0002, ação de Execução de Título Extrajudicial, 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, em face de ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n. 060.762.408-65 e MARCELO DIB ELIAS, CPF n. 051.338.198-89; Av. 4 – Para constar PENHORA exequenda; AV.5 – Para constar PENHORA de 75% do imóvel objeto dessa matrícula extraída dos autos nº 1125153-51.2022.8.26.0100, ação de execução civil, Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes BANCO SAFRA S.A., CNPJ nº 58.160.789/0001-28, em face de ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF n. 060.762.408-65, MARCELO DIB ELIAS, e outro; AV. 6 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraída dos autos nº 10342373420238260100, ação de execução, 13° Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, em que figuram como partes ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, em face de MARCELO DIB ELIAS, CPF nº 051.338.198-89; e ÂNGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO, CPF nº 060.762.408-65; AV. 7 – Para constar PENHORA de 25% do imóvel objeto dessa matrícula, extraída dos autos nº 1036650-20.2023.8.26.0100, ação de execução civil do 4° Ofício Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em que figuram como partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, em face de MARCELO DIB ELIAS, CPF nº 051.338.198-89. Inscrição Municipal: 3133.124.1248.0420.0000. Débito de IPTU: não consta débito, conforme consulta pelo site eletrônico da Prefeitura Municipal de São Sebastião em fevereiro/2025. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado (fls. 669/704): a) Relata o avaliador que o imóvel avaliado se trata de um lote urbano situado na Rua das Rosas e Travessa Morumbi (duas frentes), sendo que o acesso para a Rua das Rosas se dá através da Avenida Antônio José Marques,Bairro Camburi, Município de São Sebastião/SP; b) Constata que o imóvel avaliado possui área de terreno de 748,64 m² (metros quadrados), sem construções ou benfeitorias, com as seguintes divisas: 14,99 metros de frente a Rua das Rosas, 50,17 metros pelo lado direito, 50,32 metros pelo lado esquerdo e 14,89 metros de frente para a Travessa Morumbi; c) Relata que o imóvel avaliado possui perfil para uso Residencial ou Atividades Comerciais ligadas ao Turismo, estando desocupado no momento da vistoria e com seus limites murados e preservados; d) Relata também que o imóvel avaliado possui topografia plana e em nível com o alinhamento viário da Rua das Rosas e Travessa Morumbi; e) A região onde se localiza o imóvel possui infraestrutura compatível com as áreas onde as características urbanas estão consolidadas, com acessos servidos por ruas pavimentadas, saneamento, transporte coletivo e energia elétrica, possuindo como principal eixo de valorização da região a Avenida Antônio José Marques, principal via de acesso e comércio local, ressaltando que o imóvel avaliado está a aproximadamente 800,00 metros da Praia de Camburi; f) De acordo com a Lei Municipal n° 561/1987 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Sebastião – Costa Sul), atualmente o imóvel avaliado é integrante da chamada Zona de Baixa Restrição – ZBR, sendo possível os usos residenciais horizontalizados e atividades comerciais de baixo impacto, com taxa de ocupação de 0,50 (ou 50% da área de terreno) e índice de aproveitamento de 1,00 (ou uma vez a área de terreno). OBSERVAÇÃO 1) Quaisquer regularizações de área, matrícula entre outras a que se refere o imóvel objeto de alienação, por conta exclusiva do adquirente. OBSERVAÇÃO 2) O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. OBSERVAÇÃO 3) Venda “Ad Corpus” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL R$ 455.607,33 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e trinta e três centavos), outubro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 462.983,42 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), fevereiro/2025, pela Tabela Pratica do TJ/SP para débitos judiciais comuns.
