LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU/SP
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
LOTE 1: PROCESSO – AUTOS Nº. 1000514-53.2024.8.26.0079.EXEQUENTE(S): GUILHERME ASSAD TORRES, inscrito no CPF nº.: 331.253.718-56; EXECUTADO(A)(S): ASC SOLUÇÕES AMBIENTAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO-EIRELI, inscrita no CNPJ n°. 21.984.423/0001-63 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados.
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.555,63 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), outubro/2024.
DO(S) BEM(NS):
- DO(S) BEM(NS): 1(UM) VEÍCULO DE MARCA/MODELO: I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6, PLACA: FDI 0202, ANO/MODELO: 2008/2009, EMPLACAMENTO: SÃO PAULO; CHASSI: KMHFC41DP9A346749, RENAVAM: 00976928370, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: GASOLINA; RESTRIÇÕES: Consta bloqueio Judicial RENAJUD- Transferência, DÉBITOS: (i) IPVA: Consta R$ 1.663,39; (ii) Multas: Consta R$ 3.751,56; (iii) Licenciamento: Consta R$ 1.118,60. PROPRIETÁRIO: A executada. Fica como FIEL DEPOSITÁRIO a Executada. Avaliação R$ 38.744,00 (trinta e oito mil e setecentos e quarenta e quatro reais), setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DE R$ 39.167,44 (trinta e nove mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), novembro/2024. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no mês das respectivas chamadas do leilão.
Valores Atualizados
LOTE 2: PROCESSO – AUTOS Nº. 0000780-57.2024.8.26.0079. EXEQUENTE(S): LUCAS MACEDO RAUL, inscrito no CPF sob o nº.: 476.216.828-92 e NEUSA MARIA GARCIA MACEDO, inscrita no CPF nº212.614.638-38; e EXECUTADO(A)(S): HURB TECHNOLOGIES S.A., inscrita no CNPJ n°. 12.954.744/0001-24 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados:
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 4.785,51 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), abril/2024.
DO(S) BEM(NS):
10 (dez) CADEIRAS MODELO DIRETOR, COM ENCONSTO EM TELA PRETA E REGULAGEM. AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 5.054,65 (cinco mil, ciquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), novembro/2024. Localização dos bens: endereço às fls. 30. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
Valores Atualizados
LOTE 3: PROCESSO – AUTOS Nº. 0003911-40.2024.8.26.0079. EXEQUENTE(S): RICARDO TORTORELLA FILHO, inscrito no CPF sob nº. 440.417.888-38 e EXECUTADO(A)(S): OXXO QUATINSPER, inscrita no CNPJ n°. 26.563.652/0309-73 e seus representantes legais, cônjuge(s) se casado(s) for(em), advogado(s) e demais interessados:
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 4.532,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais), novembro/2024.
DO(S) BEM(NS):
02 (dois) FREEZERS VERTICAIS, MARCA IMBERA, MODELOS EVT19 E 22V, cor preta, com uma porta em vidro transparente, cada um e com relógio digital de temperatura, séries: C86221260 e 0460 e C862206. AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), setembro/2024. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 5.054,65 (cinco mil, ciquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), novembro/2024. Depositório fiel: fls. 38. Localização dos bens: endereço às fls. 38/39. Os valores serão atualizados pela Tabela Pratica do TJ/SP no dia dos respectivos leilões.
