LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR
21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Processo nº 0038051-42.2021.8.26.0100
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA x FERNANDO KAUE RAMOS DE ANDRADE e PRICILA CRISTIAN DE LIMA
IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE
Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.
Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.
Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:
PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.
Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.
Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.
PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO
VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL
O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Valores Atualizados
LOTE 01 (UM): DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE 01 (UM) LOTE DE TERRENO, Nº 07 (SETE) DA QUADRA “DX” DO LOTEAMENTO DENOMINADO RIVIERA DE SANTA CRISTINA, GLEBA V, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE PARANAPANEMA/SP, POSSUINDO ÁREA DE 450,00 M² (METROS QUADRADOS), COMARCA DE AVARÉ/SP, integrante da Matrícula nº 13.345 do CRI de Avaré/SP, conforme certidão de matrícula a seguir descrita: verifiquei constar na matrícula número 13.345, o Registro nº 05 datado de 21.07.1981, referente ao registro do Loteamento denominado “TERRAS DE SANTA CRISTINA - GLEBA V”, situado no perímetro urbano de Paranapanema, desta comarca de Avaré-SP, e conforme mapa aprovado pela Prefeitura Municipal de Paranapanema em 14.05.1981, arquivada neste Ofício, onde verifiquei constar o LOTE Nº 07 DA QUADRA “DX”, de propriedade de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.686.555/0001-00; com a seguinte descrição: Faz frente para a Rua 71, medindo 15,00 metros; pelo lado direito, de quem da referida Rua olhapara o imóvel, confronta com o lote nº 06, medindo 30,00 metros, pelo lado esquerdo com o lote nº 08, medindo 30,00 metros; e, pelo fundos confrotna com o lote nº 16, medindo 15,00 metros, encerrando a área de 450,00 metros quadrados. Proprietário: Momentum Empreedimentos Imobiliários Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 47.686.555/0001-00. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado (fls. 252/267): a) Relata o avaliador que o “Lote 07” da Quadra “DX” onde está situado o imóvel avaliado, mede 15,00 metros de frente para rua 71, 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, 15,00 metros, confrontando com lado esquerdo de quem do imóvel olha para rua, com o lote 08, pelo lado direito com o lote 06 e, nos fundos, com o lote 16, encerrando a área de 450,00 m² (metros quadrados); b) Relata o avaliador que o lote avaliado está localizado dentro do Empreendimento Terras de Santa Cristina – Gleba V, à aproximadamente 1,8 Km da portaria principal, 0,4 km das Águas da Represa de Jurumirim e 1,0 Km de um dos principais clubes do referido Empreendimento, chamado Clube Jurumirim e distante a 5,0 Km do Centro Comercial do Município de Paranapanema e 18,0 Km da Rodovia Raposo Tavares – SP270, possuindo acesso favorável e com boa praticabilidade durante o ano todo; c) Constata o avaliador que o lote é constituído de topografia plana, localizado com frente para via não pavimentada e sem edificação; d) Relata que o Empreendimento Terras de Santa Cirstina possui diversas glebas na região de Paranapanema, Arandu e Itaí, destinado, em sua maioria, ao lazer, localizado às margens da Represea de Jurumirim, caracterizado por uso de predominância residencial, possuindo melhoramentos como: 1. Água, 2. Pavimentação asfáltica nas vias principais, 3. Coleta de lixo, 4. Rede de energia elétrica, 5. Clubes de lazer, 6. Transporte, etc. OBSERVAÇÃO 1: Trata-se de tentativa de alienação judicial na modalidade de leilão eletrônico dos direitos do compromisso de compra e venda donde os executados possuem sobre o lote, pois apesar de ter liquidado integralmente o preço do bem (fls. 198/210), não solicitaram até a presente data a outorga da escritura definitiva, em sendo assim, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI, ficando por conta exclusiva do arrematante quaisquer regularizações de transferência entre outras que se façam necessárias. Observação Gerais a): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. b): Venda do imóvel em carater “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DA ÁREA PENHORADA: R$ 56.439,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais), abril/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA ÁREA PENHORADA R$ 59.142,25 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), agosto/2024, pela Tabela Pratica do E. TJ/SP para débitos comuns.
Valores Atualizados
LOTE 02 (DOIS): DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE 01 (UM) LOTE DE TERRENO, Nº 08 (OITO) DA QUADRA “DX” DO LOTEAMENTO DENOMINADO RIVIERA DE SANTA CRISTINA, GLEBA V, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE PARANAPANEMA/SP, POSSUINDO ÁREA DE 450,00 M² (METROS QUADRADOS), COMARCA DE AVARÉ/SP, integrante da Matrícula nº 13.345 do CRI de Avaré/SP, conforme certidão de matrícula a seguir descrita: verifiquei constar na matrícula número 13.345, o Registro nº 05 datado de 21.07.1981, referente ao registro do Loteamento denominado “TERRAS DE SANTA CRISTINA - GLEBA V”, situado no perímetro urbano de Paranapanema, desta comarca de Avaré-SP, e conforme mapa aprovado pela Prefeitura Municipal de Paranapanema em 14.05.1981, arquivada neste Ofício, onde verifiquei constar o LOTE Nº 08 DA QUADRA “DX”, de propriedade de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.686.555/0001-00; com a seguinte descrição: Faz frente para a Rua 71, medindo 15,00 metros; pelo lado direito, de quem da referida Rua olha para o imóvel, confronta com o lote nº 07, medindo 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nº 09, medindo 30,00 metros; e, pelos fundos confronta com o lote nº 15, medindo 15,00 metros; encerrando a área de 450,00 metros quadrados. Proprietário: Momentum Empreedimentos Imobiliários Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 47.686.555/0001-00. Observações constantes no Laudo de Avaliação homologado (fls. 252/267): a) Relata o avaliador que o “Lote 08” da Quadra “DX” onde está situado o imóvel avaliado, mede 15,00 metros de frente para rua 71; 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, tendo, nos fundos, a mesma largura da frente, 15,00 metros, confrontando com o lado esquerdo de quem do imóvel olha para rua, com o lote 09; pelo lado direito com o lote 07 e, nos fundos, com o lote 15, encerrando a área de 450,00 m² (metros quadrados); b) Relata o avaliador que o lote avaliado está localizado dentro do Empreendimento Terras de Santa Cristina – Gleba V, à aproximadamente 1,8 Km da portaria principal, 0,4 km das Águas da Represa de Jurumirim e 1,0 Km de um dos principais clubes do referido Empreendimento, chamado Clube Jurumirim e distante a 5,0 Km do Centro Comercial do Município de Paranapanema e 18,0 Km da Rodovia Raposo Tavares – SP270, possuindo acesso favorável e com boa praticabilidade durante o ano todo; c) Constata o avaliador que o lote é constituído de topografia plana, localizado com frente para via não pavimentada e sem edificação; d) Relata que o Empreendimento Terras de Santa Cirstina possui diversas glebas na região de Paranapanema, Arandu e Itaí, destinado, em sua maioria, ao lazer, localizado às margens da Represea de Jurumirim, caracterizado por uso de predominância residencial, possuindo melhoramentos como: 1. Água, 2. Pavimentação asfáltica nas vias principais, 3. Coleta de lixo, 4. Rede de energia elétrica, 5. Clubes de lazer, 6. Transporte, etc. OBSERVAÇÃO 1: Trata-se de tentativa de alienação judicial na modalidade de leilão eletrônico dos direitos do compromisso de compra e venda donde os executados possuem sobre o lote, pois apesar de ter liquidado integralmente o preço do bem (fls. 198/210), não solicitaram até a presente data a outorga da escritura definitiva, em sendo assim, eventual arrematação não garante o registro direto do título perante o CRI, ficando por conta exclusiva do arrematante quaisquer regularizações de transferência entre outras que se façam necessárias. Observação Gerais a): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. b): Venda do imóvel em carater “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO DA ÁREA PENHORADA: R$ 56.439,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais), abril/2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA ÁREA PENHORADA R$ 59.142,25 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), agosto/2024, pela Tabela Pratica do E. TJ/SP para débitos comuns.
