TERRENO C/ 1.000 M² NO COND. GUATAMBU RESIDENCIAL PARK EM BIRIGUI/SP

LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ON-LINE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP

Processo nº 1006008-07.2021.8.26.0077

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK X JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

IMPORTANTE PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ON-LINE

Para participação no leilão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se no site www.lanceja.com.br, solicitar habilitação e apresentar documentação exigida pelo site da LANCE JÁ. O prazo para cumprir as exigências do site LANCE JÁ, para participar do Leilão de forma online, é de um dia útil de antecedencia a data do leilão.

Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas.

Para efetuar lances o(a) interessado(a) em participar do leilão deverá anexar no cadastro da plataforma LANCE JÁ e/ou enviar para o email [email protected], a seguinte documentação:

PESSOA FÍSICA: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência, e Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

PESSOA JURÍDICA: Cópias do Registro Empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

Documento de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária ou cooperativa;

Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou, se for o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

Termo de Adesão assinado digitalmente através do site www.lanceja.com.br.

Somente após conferência da documentação enviada para a Lance Já e aceite das Condições do site, o(a) interessado(a) será habilitado(a) a enviar lances.

Os lanços ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O interessado é responsável por todas as ofertas efetuadas em seu nome, sendo certo que os lanços não poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma.

PARA CADA LEILÃO É NECESSÁRIO UM NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO

VISITAÇÃO AGENDAR NO ESCRITÓRIO DA LEILOEIRA OFICIAL

O VALOR DO INCREMENTO É DEFINIDO PELA LEILOEIRA E PODE SER ALTERADO POR ELA NO DECORRER DO LEILÃO.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Lote 001 - TERRENO C/ 1.000 M² NO COND. GUATAMBU RESIDENCIAL PARK EM BIRIGUI/SP

Processo:1006008-07.2021.8.26.0077
Vara:1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BIRIGUI/SP
Exequente:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUATAMBU PARK
Executado:JOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Descrição do lote

LOTE ÚNICO: 01 (UM) LOTE DE TERRENO SEM BENFEITORIAS, SOB Nº 28, DA QUADRA “A”, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO GUATAMBU RESIDENCIAL PARK, POSSUINDO ÁREA TOTAL DE 1.000,00 M² (METROS QUADRADOS), objeto da Matrícula 84.462 do CRI de Birigui/SP, conforme transcrição a seguir descrita: Unidade autônoma nº 28 (vinte e oito), QUADRA “A”, do Condomínio de Lotes denominado RESIDENCIAL GUATAMBU PARK, com frente para a Rodovia Teotônio Vilela, 5.555, Bairro Guatambu, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com as seguintes características, medidas e confrontações: Área Privativa da Unidade: 1.000,00 metros quadrados; Área comum: 319,45481 metros quadrados; Área total: 1.319,45481 metros quadrados; Fração Ideal de ocupação no terreno: 0,607592%, medindo 20,00 metros de frente para a Via de Circulação Interna I, denominada Diamantes, para efeitos junto ao cadastro Municipal; de quem da via de circulação olha de frente para o imóvel, mede 50,00 metros pelo lado direito, confrontando com a unidade 29; pelo lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a unidade 27 e pelos fundos 20,00 metros, confrontando com a propriedade de Garibaldi Arantes, todos da mesma quadra. Proprietária: Big- Lot – Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.677.053/0001-30. Registro Anterior: Matrícula nº 41.076 local. Ônus/Observações: Av. 01 – Para constar que, pelo Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, o imóvel objeto dessa matrícula está Cadastro nesta Municipalidade sob nº 01.07.064.0032; R. 02 – Para constar que, por meio de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada, a proprietária, já qualificada, procedeu a INTEGRALIZAÇÃO do imóvel objeto dessa Matrícula ao capital social da adquirente JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 32.006.677/0001-23; Av. 03 – Para constar que a proprietária JCT Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificada, passou a denominar-se Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP, nº 509.348/19-1; Av. 04 – Para constar que TRAMITA pela 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui, ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1006008.07.2021.8.26.0077 em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, já qualificado, em face de Jom Empreendimentos Imobiliários Ltda., já qualificado; Av. 05 – Para constar que essa matrícula possui o Código Nacional de Matrícula (CNM) nº 114728.2.0084462-68; Av. 06 – Para constar PENHORA do imóvel objeto dessa matrícula extraída dos autos do processo de Execução Civil nº de ordem 1004101-60.2022.8.26.0077, em que figuram como partes Condomínio Residencial Guatambu Park, CNPJ nº 05.235.883/0001-32, em face de Condomínio Residencial Guatambu Park, já qualificado. Cadastro Municipal: 01.07.064.0032. Débitos de IPTU: R$ 31.445,01 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), conforme pesquisa realizada em abril/2024. Observações constantes no Laudo de Avaliação Homologado: a) Relata o avaliador que o imóvel trata-se de um terreno sem benfeitorias, sob nº 28, da Quadra “A”, no loteamento denominado Condomínio Guatambu Residencial Park; b) Relata também que o imóvel está localizado com frente para a via de circulação interna, denominada Diamantes, medindo 20,00 m (vinte metros) de frente, igual medida nos fundos, 50,00 m (cinquenta metros) do lado esquerdo, 50,00 m (cinquenta metros) do lado direito, perfazendo a área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados). Observação: O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Venda ad corpus e no estado em que se encontra. AVALIAÇÃO DE R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), maio/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$266.989,77 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), abril/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.