3ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MIRASSOL/SP

DO(S) BEM(NS): LOTE ÚNICO: 01 (UM) APARTAMENTO (TIPO KITCHENET) COM ÁREA PRIVATIVA DE 22,80 M² (METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO 11º ANDAR, BLOCO “A” DO EDIFÍCIO INTERNACIONAL, SITUADO À AVENIDA MANOEL DA NÓBREGA, Nº 1.835, CIDADE E COMARCA DE SÃO VICENTE, objeto da Matrícula nº 88355 do CRI de São Vicente/SP, com a seguinte descrição a saber: Apartamento sob nº 1.108, localizado no 11º andar do Bloco “A” do Edifício Internacional, situado nesta Cidade e Comarcar de São Vicente à Avenida Manoel da Nóbrega, 1.835, contendo: quarto, kitchenet e banheiro, com a área privativa de 22,80 m², área bruta de 29,16 m² confronta na frente com o corredor de circulação; de um lado com o apartamento 1.107, de outro lado com o apartamento 1.109, e nos fundos com a área comum do condomínio que fica a esquerda do edifício, de quem da rua Professor Delfim Stockler de Lima olha para o mesmo, correspondendo-lhe a fração ideal de 3,47 m², ou 0,1458% no terreno do edifício e demais coisas de uso e propriedade comum de todos os condomínios, inclusive, uma percentagem de 0,11 % no salão de festas do edifício, que contém a área construída de 443,52 m², localizado na sobreloja do edifício. Contribuinte: 2-17-00105-0071-01835-534. Ônus/Observações: Av. 05 – Para constar que, por carta de adjudicação da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, extraída dos autos do arrolamento 352/93), o imóvel objeto dessa matrícula foi adjudicado à herdeira-filha Neusa Gonçalves Garcia da Conceição, CPF nº 300.806.758-16, casada sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515; Av. 06 – Para constar que           à vista da Carta de Adjudicação referida no R.5, foi emitida pela Secretaria do Patrimônio da União-SPU, a certidão negativa de débitos patrimoniais mencionando que para o imóvel objeto dessa matrícula, identificado sob o RIP 7121.0000845-11, utilizado em regime de “aforamento”, estão comprovados os pagamentos das receitas patrimoniais devidas até a data de sua emissão; Av. 08 - Para constar que, por Escritura do 1º Tabelião de Notas desta Comarca (lº 868, págs. 394/397), a adquirente Neusa Gonçalves Garcia da Conceição, CPF nº 300.806.758-16, assistida por seu marido José Garcia da Conceição, CPF nº 927.497.398-53, representados por José Maestrinere, CPF nº 126.427.038-00, venderam o imóvel objeto dessa matrícula a Hiron César Borges de Freitas, CPF nº 184.475.818-45, casado sob regime da comunhão parcial de bens, na vigência da lei nº 6.515/77, com Vaneska Raquel Santos Souza de Freitas, CPF nº 376.848.718-03; Av. 09 – Para constar que à vista da escritura referida no R.08, foi emitida pela Superintendência do Patrimônio da União/SP, certidão de autorização de transferência CAT nº 003611157-09, mencionando que o imóvel objeto dessa matrícula está cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial – SIAPA, sob o RIP 7121 0000845-11 em nome de Neusa Gonçalves Garcia da Conceição, já qualificada, sendo autorizada sua transferência, uma vez que o referido imóvel não se encontra em área de interesse do Serviço Público e de ter sido recolhido o laudêmio, sendo apresentada certidão negativa de débitos patrimoniais do imóvel; Av. 10 – Para constar PENHORA exequenda. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.00105.0071.01835.534. DÉBITOS CONDOMINIAIS: Conforme r. decisão às fls. 175/176, os débitos de condominiais (que possuem natureza “propter rem”), ficarão sub-rogados no preço da arrematação. Observação 1): O imóvel pode estar ocupado de bens e/ou pessoas, sendo a desocupação por conta do adquirente. Observação 2) Venda “ad corpus” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. AVALIAÇÃO R$ 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos reais), agosto/2022. AVALIAÇÃO ATUALIZADA R$ 146.810,24 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e dez reais e vinte e quatro centavos), maio/2024, pela Tabela Pratica do TJ/SP.